Termos de Serviço - FasterChat

Apresentação

Bem-vindo ao FasterChat CRM, plataforma de gestão de relacionamento com clientes, automação de atendimento e integração com WhatsApp, desenvolvida e operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO] (doravante "FasterChat", "nós" ou "nossa empresa").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Usuário", "Contratante" ou "Empresa Contratante") concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Estes termos são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis da República Federativa do Brasil.

1 Descrição do Serviço

O FasterChat CRM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

Gestão de WhatsApp: integração e gestão de instâncias via APIs de terceiros (Evolution API), permitindo envio e recebimento de mensagens.
Automação com IA: atendimento automatizado utilizando modelos de Inteligência Artificial de provedores como OpenAI e Anthropic.
Funil de Vendas (Pipeline): organização e acompanhamento de leads e oportunidades.
Campanhas de Mensagens: disparo programado de mensagens para listas de contatos.
Integração com Google Calendar: sincronização de agendamentos.
Flow Builder: criação de fluxos automatizados de atendimento.
Gestão Multiagente: atribuição de conversas a diferentes atendentes da equipe.

2 Cadastro e Acesso

2.1

Para utilizar o FasterChat CRM, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2

Cada conta está vinculada a uma empresa ("Tenant"). O acesso é controlado por credenciais individuais (e-mail e senha), com suporte a diferentes níveis de permissão (Administrador, Gerente, Agente).

2.3

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Atividades realizadas com sua conta são de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente ao FasterChat.

2.4

É vedado compartilhar credenciais de acesso, ceder ou sublicenciar a conta a terceiros sem autorização expressa.

3 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o FasterChat CRM, o Usuário compromete-se a:

3.1 Conformidade com WhatsApp/Meta

Cumprir integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp e as políticas da Meta. O envio de spam, mensagens em massa não consentidas, ou qualquer uso que viole as políticas da Meta é de exclusiva responsabilidade do Usuário. O FasterChat CRM não se responsabiliza por banimentos, suspensões ou restrições de números resultantes de uso indevido.

3.2 Consentimento dos Contatos

Garantir que os contatos para os quais mensagens são enviadas tenham dado consentimento adequado para recebê-las, conforme exigido pela LGPD (Art. 7º) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O envio de mensagens não solicitadas pode caracterizar infração legal.

3.3 Conteúdo das Mensagens

Assumir total responsabilidade pelo conteúdo enviado e recebido através da plataforma, garantindo que não viole leis de direitos autorais, privacidade, proteção ao consumidor ou qualquer outra norma aplicável.

3.4 Uso da Inteligência Artificial

Revisar e validar as configurações de personalidade, base de conhecimento e respostas geradas por IA. Respostas automáticas geradas por IA podem conter imprecisões. O Usuário é responsável pela qualidade e adequação do atendimento prestado por meio da plataforma.

3.5 Uso Lícito

Não utilizar a plataforma para fins ilegais, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4 Proteção de Dados — Conformidade com a LGPD

Esta seção descreve como o FasterChat CRM trata dados pessoais no contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.1 Papéis no Tratamento de Dados

O FasterChat CRM atua em dois papéis distintos:

Controlador de Dados

Em relação aos dados dos próprios Usuários e responsáveis pela conta contratante (nome, e-mail, cargo, dados de pagamento), para os quais o FasterChat determina as finalidades e meios do tratamento.

Operador de Dados

Em relação aos dados dos clientes finais dos Usuários (contatos de WhatsApp, conversas, informações de pipeline), tratados por instrução e em nome do Usuário Contratante, que é o Controlador perante seus clientes.

O Usuário Contratante, ao utilizar o FasterChat CRM para tratar dados de seus clientes, assume as obrigações de Controlador previstas na LGPD, incluindo garantir base legal adequada para o tratamento.

4.2 Dados Pessoais Tratados

Dados dos Usuários da plataforma (como Controlador):

Nome completo, e-mail, cargo e telefone
Dados de acesso (credenciais criptografadas)
Dados de pagamento (processados por provedor certificado — não armazenamos dados de cartão)
Logs de acesso e atividades (conforme exigido pelo Marco Civil da Internet)

Dados dos contatos gerenciados (como Operador):

Número de telefone (WhatsApp), nome, histórico de conversas
Informações inseridas pelo Usuário Contratante (tags, notas, estágio de pipeline)
Metadados de mensagens (data, hora, status de entrega)

4.3 Bases Legais para o Tratamento

O FasterChat utiliza as seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

Finalidade	Base Legal
Prestação do serviço contratado	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Manutenção de logs de acesso	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Integração com Google Calendar	Consentimento (Art. 7º, I)
Melhorias do serviço via dados anonimizados	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

4.4 Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

Autenticar usuários e controlar acesso
Fornecer e operar as funcionalidades contratadas
Processar pagamentos e emitir documentos fiscais
Suporte técnico e comunicações sobre o serviço
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Prevenção de fraudes e segurança da plataforma

Não utilizamos dados de Usuários ou de seus clientes para fins publicitários de terceiros, nem vendemos dados a terceiros.

4.5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Os dados podem ser compartilhados com:

Processadores de Pagamento (ex.: Stripe): para processamento seguro de cobranças, sob acordo de proteção de dados.
Provedores de IA (OpenAI, Anthropic): para processamento das mensagens configuradas pelo Usuário para automação com IA. O compartilhamento é limitado ao conteúdo das conversas roteadas para IA.
Google: para integração com Google Calendar, mediante autorização explícita do Usuário.
Provedores de Infraestrutura: hosting e banco de dados, com acordos de confidencialidade e proteção de dados.
Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável.

4.6 Transferência Internacional de Dados

Alguns serviços integrados (OpenAI, Anthropic, Stripe) possuem sede nos Estados Unidos. As transferências internacionais de dados são realizadas com base em garantias adequadas, incluindo cláusulas contratuais padrão de proteção de dados e políticas de privacidade e segurança dos provedores.

4.7 Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço contratado e pelo período mínimo exigido por lei (ex.: registros de acesso por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet). Após o encerramento da conta, os dados são mantidos por 90 dias para possibilitar exportação, após o que são eliminados.

4.8 Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Acesso e Confirmação: conhecer se tratamos dados sobre você e quais são eles
Correção: retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Eliminação: excluir dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
Informação: conhecer com quais terceiros compartilhamos seus dados
Revogação do consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (item 4.10). Responderemos em até 15 dias úteis.

Atenção: Para dados de clientes finais gerenciados por meio da plataforma (onde o Usuário Contratante é o Controlador), as solicitações dos titulares devem ser direcionadas ao Usuário Contratante. O FasterChat auxiliará o Controlador no atendimento dessas solicitações conforme nossas obrigações como Operador.

4.9 Segurança dos Dados

O FasterChat adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso
Autenticação com tokens JWT e refresh token (validade de 30 dias)
Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
Rate limiting e proteção contra abusos
Monitoramento de segurança e logs de auditoria
Infraestrutura em ambiente de nuvem com backups regulares

Em caso de incidente de segurança com potencial impacto aos titulares de dados, notificaremos a ANPD e os afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD.

4.10 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:

Nome: [Nome do DPO ou empresa responsável]

E-mail: [dpo@fasterchat.com.br]

5 Integrações de Terceiros

5.1 Google Calendar

A integração com o Google Calendar requer autorização OAuth do Usuário. Os dados de agendamento são acessados e sincronizados conforme as permissões concedidas. O uso está sujeito às Políticas de Privacidade do Google e aos requisitos de uso limitado de dados da API Google.

5.2 Provedores de IA (OpenAI / Anthropic)

O conteúdo das conversas configuradas para automação por IA é enviado às APIs dos provedores para geração de respostas. O Usuário é responsável por revisar as configurações e garantir que o uso de IA seja apropriado para seus clientes. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões e o Usuário é responsável por revisar as configurações e garantir a qualidade do atendimento.

5.3 Evolution API (WhatsApp)

A integração com WhatsApp ocorre via Evolution API, sujeita às políticas da Meta. O FasterChat CRM não é afiliado, endossado ou autorizado pela Meta Platforms. O Usuário deve garantir conformidade com os Termos de Uso do WhatsApp Business.

5.4 Stripe (Pagamentos)

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., plataforma certificada PCI-DSS. Dados de cartão nunca trafegam pelos servidores do FasterChat.

6 Planos e Pagamentos

6.1

O FasterChat CRM é oferecido em planos de assinatura mensal ou anual, com funcionalidades definidas conforme o plano contratado.

6.2

O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária do acesso, com manutenção dos dados pelo período de retenção estabelecido.

6.3

Cancelamentos devem ser realizados antes da data de renovação. Valores já cobrados não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias para contratações online, conforme Art. 49 do CDC).

7 Limitação de Responsabilidade

7.1

O FasterChat CRM é fornecido "como está" (as is). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário.

7.2

O FasterChat não será responsável por:

Banimentos ou restrições de números de WhatsApp por uso inadequado pelo Usuário
Imprecisões em respostas geradas por Inteligência Artificial
Indisponibilidades de serviços de terceiros integrados (WhatsApp, Google, OpenAI, etc.)
Perdas de dados causadas por falha do Usuário em manter backups
Danos indiretos, incidentais, punitivos ou perda de lucros decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço

7.3

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.

7.4

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo responsabilidade por dolo ou culpa grave, ou violações da LGPD decorrentes de nossa negligência.

8 Propriedade Intelectual

8.1

O FasterChat CRM, incluindo seu código, design, marca e conteúdo, é propriedade exclusiva da [RAZÃO SOCIAL], protegido por lei de direitos autorais e propriedade intelectual.

8.2

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência do contrato.

8.3

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. O FasterChat não reivindica propriedade sobre o conteúdo do Usuário.

9 Modificações nos Termos e no Serviço

9.1

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

9.2

O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário poderá cancelar o serviço antes da data de vigência.

9.3

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, com aviso prévio quando possível.

10 Rescisão e Encerramento de Conta

10.1

Rescisão pelo Usuário: o Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 90 dias para possibilitar exportação, após o que serão eliminados.

10.2

Rescisão pelo FasterChat: podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em casos de:

Violação destes Termos de Serviço
Violação de políticas de terceiros integrados (ex.: políticas anti-spam do WhatsApp)
Falta de pagamento
Uso fraudulento, ilegal ou que cause danos a terceiros
Determinação judicial ou regulatória

10.3

Em caso de rescisão por descumprimento imputável ao Usuário, não haverá reembolso de valores pagos.

11 Disposições Gerais

11.1

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11.2

Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO SEDE DA EMPRESA] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3

Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.4

Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos firmados, constituem o acordo completo entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.

11.5

Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

E-mail: [contato@fasterchat.com.br]

DPO/Privacidade: [dpo@fasterchat.com.br]

Estes Termos de Serviço entram em vigor em 14 de maio de 2026.

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